Habeas Corpus

É concedido sempre que alguém sofre, ou se sente ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus garante o direito de ir e vir. Esse recurso é sempre dirigido ao superior da autoridade coatora.

Habilitação

Programa instrucional com requisitos específicos, como disciplinas, estágio, trabalho de conclusão, dentre outros, vinculado obrigatoriamente a um Curso de Graduação, visando capacitar o aluno para exercer uma atividade específica dentro da área de conhecimento do seu curso. As diferentes habilitações de um mesmo curso de graduação devem, necessariamente, compartilhar um núcleo comum de disciplinas e atividades.

Histórico Escolar

De responsabilidade da escola, compreende o registro de dados de identificação do aluno e de sua vida escolar no próprio estabelecimento, ou em outras escolas, tanto nacionais quanto estrangeiros. Constará do histórico escolar do aluno informação sobre o processo de classificação e/ou reclassificação a que o aluno possa ter sido submetido na escola, incluindo aspectos descritivos do seu desempenho. No caso de transferência de aluno para outro estabelecimento, o histórico deverá conter informações claras sobre sua vida escolar, para fins de classificação ou reclassificação. Recomenda-se uma indicação da série, período, ciclo ou etapa a que correspondem os estudos feitos na escola, documento que registra o desempenho de um indivíduo durante um curso realizado, considerando as disciplinas cursadas e respectivas cargas horárias e/ou créditos, as notas ou menções conseguidas, o número de presenças e de faltas e os resultados parcial e final e os estágios realizados.