A reforma tributária apresentada pelo governo ao congresso, através do Projeto de Lei nº 3.887/2020, estabelece a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em substituição às atuais alíquotas de PIS/Pasep e Cofins.
Atualmente as instituições privadas de ensino tem uma taxação que varia de 0 a 3,65%, dependendo do tipo administrativo.
A alíquota de 12% proposta para a CBS, pode fazer com que a tributação final sobre o consumo no Brasil seja uma das maiores do mundo e isso pode provocar severos efeitos na vida orçamentária de 15,5 milhões de estudantes brasileiros, devido ao aumento no valor das mensalidades das escolas particulares.
Com a previsão da nova carga tributária, a estimativa é de que as mensalidades subam entre 5% a 11% para milhões de alunos.
Se for aprovada, a CBS acarretará às escolas um aumento de até 4 vezes nos impostos pagos atualmente. No projeto de Lei está definido que as empresas poderão compensar o pagamento do novo tributo com o crédito do que já foi pago à quem lhe fornece matéria prima ou serviços, mas no caso das escolas, os gastos com segurança, energia elétrica e publicidade que se enquadram nessa regra de abatimento, representam uma parcela muito pequena da planilha de custos. A folha de pagamento, que é o maior custo na atividade educacional, por não ter uma definição fiscal, está fora dos itens de apropriação de créditos.
Com a possibilidade de aprovação ainda neste ano da reforma tributária, escolas particulares enfrentam dificuldades no cálculo do percentual de reajuste das mensalidades para 2021. O novo valor das mensalidades deve ser informado até 45 dias antes do fim do período de matrícula e, devido a isso, a orientação é de que esperem até dezembro para definir o reajuste, quando já deve haver definição da tramitação do projeto ou incluam cláusulas nos contratos prevendo a possibilidade de novo aumento em 2021.
É justa a preocupação das instituições de ensino, já que além da pandemia, ainda tem a discussão sobre carga tributária ainda maior. Pode haver impacto no abandono dos estudantes dos seus cursos e da sua transferência para outras escolas da rede pública, por não terem mais condições de pagar as mensalidades.
A educação particular desonera o Estado em R$ 225 bilhões/ano de gastos, além de gerar 1,7 milhão de empregos, sendo 800 mil professores em regime formal. Atualmente, 15,5 milhões de estudantes estão matriculados nas instituições de ensino particular brasileira, sendo que mais de 81% estão nas classes C, D e E, contando com uma renda familiar per capita de R$ 3.135,00. Outros 41% estão nas classes D e E, com uma renda de até R$ 1.045,00.
As Instituições filantrópicas de ensino básico também serão afetadas com o aumento da CBS, pois não estão contempladas com a isenção do novo imposto. O Governo estuda mudanças no imposto de renda pessoa física, que inclui a retirada da possibilidade de dedução de gastos com educação na declaração de ajuste anual dos brasileiros que possuem filhos em escolas privadas.
Concluindo
O aumento nas mensalidades no cenário atual pode decretar o fechamento de muitas escolas, que ainda lutam para sobreviver com as consequências da crise da pandemia, como evasão, migração para o setor público, e altíssimo índice de inadimplência, que, segundo dados da Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares), passou de 9% para 35% por conta da pandemia.
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