O vínculo contratual firmado entre escolas e estudantes (ou, no caso, seus responsáveis) é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei 9.870, de 1999. Em caso de inadimplência escolar, ambos os dispositivos são claros e proíbem quaisquer sanções pedagógicas contra os alunos. Escola particular pode recusar matricula de aluno inadimplente? Sim, instituições