Inadimplência Escolar: O que diz a legislação
Airton Barucho 10 de maio de 2018 0 Comentários Leitura: 3 min
O vínculo contratual firmado entre escolas e estudantes (ou, no caso, seus responsáveis) é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei 9.870, de 1999. Em caso de inadimplência escolar, ambos os dispositivos […]