{"id":4393,"date":"2018-12-17T09:59:53","date_gmt":"2018-12-17T11:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/deltasge.com.br\/site\/?p=4393"},"modified":"2018-12-17T09:59:53","modified_gmt":"2018-12-17T11:59:53","slug":"ensino-domiciliar-lei-especifica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/deltasge.com.br\/site\/ensino-domiciliar-lei-especifica\/","title":{"rendered":"Ensino domiciliar n\u00e3o est\u00e1 previsto na constitui\u00e7\u00e3o e depende de lei espec\u00edfica"},"content":{"rendered":"

Por seis votos a quatro, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal<\/a> decidiu que o ensino domiciliar n\u00e3o est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e depende de lei espec\u00edfica para ser permitido no Brasil. O julgamento foi conclu\u00eddo nesta quarta-feira (12\/09\/2018), depois de tr\u00eas interrup\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Venceu a tese do ministro Alexandre de Moraes, de que o chamado homeschooling<\/a> pode existir no Brasil se for autorizado por lei. Foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio votaram contra a possibilidade de ensino domiciliar. Segundo eles, ir \u00e0 escola \u00e9 um direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do direito de estudar em casa, inconstitucional, segundo eles.<\/p>\n

O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou sozinho. Para ele, o ensino domiciliar deve ser autorizado imediatamente, desde que obede\u00e7a a condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em seu voto, lido na semana passada.(aqui)<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes disse que \u201cn\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o absoluta ao ensino domiciliar\u201d na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cApesar de, expressamente, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prever a modalidade, tamb\u00e9m n\u00e3o a pro\u00edbe\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Alexandre argumentou ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o coloca a fam\u00edlia em \u201cposi\u00e7\u00e3o principal\u201d na educa\u00e7\u00e3o dos filhos. \u201cO que a Constitui\u00e7\u00e3o faz \u00e9 colocar fam\u00edlia e Estado juntos para atingir a finalidade de uma educa\u00e7\u00e3o melhor. A finalidade n\u00e3o foi criar uma rivalidade e , sim, uma efetividade melhor na educa\u00e7\u00e3o\u201d, disse. \u201cO ensino familiar exige o cumprimento de todos os requisitos constitucionais. N\u00e3o \u00e9 vedado o ensino em casa desde que respeite todos os preceitos constitucionais, e h\u00e1 necessidade de legisla\u00e7\u00e3o, como estabelecimento de requisitos de frequ\u00eancia, avalia\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica.\u201d<\/p>\n

A necessidade de uma lei espec\u00edfica<\/h3>\n

Ao seguir o entendimento de Moraes, a ministra Rosa Weber entendeu que a pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 constitucional e precisa de lei.\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o protege a educa\u00e7\u00e3o como dever o Estado, e h\u00e1 ainda o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente que obriga os pais a matricular seus filhos na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica a partir dos quatro anos e a lei exige que o ensino seja presencial. Acredito que n\u00e3o pode ser liberada por n\u00e3o haver lei espec\u00edfica\u201c, disse.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, em seu voto, afirmou que o ensino escolar n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dar provimento ao recurso em an\u00e1lise e permitir a educa\u00e7\u00e3o domiciliar por aus\u00eancia de lei sobre o assunto.<\/p>\n

Diverg\u00eancia entre magistrados<\/h3>\n

O ministro Fux entendeu que o ensino domiciliar n\u00e3o est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o e qualquer lei que venha a autoriz\u00e1-lo ser\u00e1 inconstitucional. \u201cAl\u00e9m disso, os profissionais da educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o muito importantes. A educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser s\u00f3 em casa.\u201d<\/p>\n

O ministro Ricardo Lewandowski tamb\u00e9m n\u00e3o concordou com o ensino fora da escola. \u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para retirar uma crian\u00e7a da escola oficial em decorr\u00eancia da insatisfa\u00e7\u00e3o de alguns com qualidade do ensino. A solu\u00e7\u00e3o para pretensa defici\u00eancia seria dot\u00e1-las de mais recursos estatais e capacitar melhor os professores\u201c, exp\u00f4s.<\/p>\n

\u201cO papel da escola promover um conv\u00edvio saud\u00e1vel da crian\u00e7a com pessoas e outras concep\u00e7\u00f5es de mundo para sua forma\u00e7\u00e3o\u201d, completou o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

Princ\u00edpios da isonomia e igualdade<\/h3>\n

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a diverg\u00eancia, fez cr\u00edticas ao ensino domiciliar e chamou aten\u00e7\u00e3o para os princ\u00edpios da isonomia e da igualdade. \u201cEntramos numa seara de pol\u00edticas p\u00fablicas. O objetivo aqui tamb\u00e9m \u00e9 saber se mandar os filhos para a escola \u00e9 um dever ou um direito\u201d, disse.<\/p>\n

O ministro se mostrou preocupado com a diferen\u00e7a de ensino domiciliar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias pobres. \u201cNas fam\u00edlias que podem pagar um ensino particular, entendemos que haja um m\u00ednimo de intelectualidade. Nas fam\u00edlias pobres, que utilizam a rede p\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 a realidade da maioria poder usufruir de um ensino em casa\u201d, explicou.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Fachin seguiu o entendimento, mas disse que, mesmo reconhecendo que pode haver direito ao ensino em casa, n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio fazer a regulamenta\u00e7\u00e3o. Para Fachin, a escola \u00e9 uma das primeiras experi\u00eancias de vida e \u00e9 preciso que o STF se posicione. \u201cO Congresso deve regulamentar o modelo pedag\u00f3gico em um ano. Ou se d\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o o STF estaria legislando. O exame a fazer \u00e9 saber se o ensino em casa \u00e9 ou n\u00e3o constitucional e n\u00e3o cabe ao STF legislar\u201d, disse.<\/p>\n

Fachin afirmou que a escola deve espelhar o \u201cpluralismo\u201c, a conviv\u00eancia com as diferen\u00e7as. \u201cH\u00e1, portanto, um direito passivo, que \u00e9 a presen\u00e7a em sala de aula, e o legislador tem respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o. Essa exig\u00eancia n\u00e3o inviabiliza a liberdade de cren\u00e7a e de consci\u00eancia\u201d<\/p>\n

Crit\u00e9rios<\/h3>\n

Na primeira sess\u00e3o (6\/9), o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 aos pais a possibilidade de escolher. \u201cDe acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, fam\u00edlia \u00e9 uma das partes fundamentais na educa\u00e7\u00e3o ao lado do estado. Entretanto, o fato de a CF deixar claro que \u00e9 dever do estado, n\u00e3o significa que ele n\u00e3o possa ser regulamentado\u201d, afirmou.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o ministro prop\u00f4s ainda regras de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o ensino domiciliar no pa\u00eds para garantir que a crian\u00e7a e o adolescente n\u00e3o sejam prejudicados. \u201cA ideia \u00e9 garantir o desenvolvimento acad\u00eamico<\/a> e avaliar a qualidade o ensino at\u00e9 que seja editada medida\u201d, disse.<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o domiciliar chegou \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do STF em junho de 2016, quando uma fam\u00edlia de Canela (RS) entrou com recurso contra a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio a fim de manter a filha, na \u00e9poca com 11 anos, estudando em casa. At\u00e9 ent\u00e3o, ela nunca tinha frequentado uma escola. Antes disso, os pais perderam processos em que pediam autoriza\u00e7\u00e3o para o ensino familiar em duas inst\u00e2ncias: no juizado da comarca de Canela e no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Projetos de Lei relacionados<\/h3>\n

O ensino dom\u00e9stico \u00e9 tema de quatro projetos de lei, dois da C\u00e2mara dos Deputados e dois do Senado Federal \u2014 o mais recente, n\u00ba 28\/2018, \u00e9 de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) e visa impedir a criminaliza\u00e7\u00e3o de homeschooling (termo em ingl\u00eas usado para definir o modelo). Cerca de 7,5 mil fam\u00edlias s\u00e3o adeptas da pr\u00e1tica e aguardam a decis\u00e3o do STF sobre o tema.<\/p>\n

RE 888.815<\/p>\n

Fonte: Gabriela Coelho – Conjur<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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