{"id":3022,"date":"2018-05-10T13:31:26","date_gmt":"2018-05-10T16:31:26","guid":{"rendered":"https:\/\/deltasge.com.br\/site\/?p=3022"},"modified":"2018-07-25T09:49:17","modified_gmt":"2018-07-25T12:49:17","slug":"inadimplencia-escolar-o-que-diz-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/deltasge.com.br\/site\/inadimplencia-escolar-o-que-diz-legislacao\/","title":{"rendered":"Inadimpl\u00eancia Escolar: O que diz a legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O v\u00ednculo contratual firmado entre escolas e estudantes (ou, no caso, seus respons\u00e1veis) \u00e9 regido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei 9.870, de 1999. Em caso de inadimpl\u00eancia<\/a>\u00a0escolar, ambos os dispositivos s\u00e3o claros e pro\u00edbem quaisquer san\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas contra os alunos.<\/p>\n

Escola particular pode recusar matricula de aluno inadimplente?<\/h2>\n

Sim, institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino podem se recusar a matricular alunos inadimplentes. Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 comprovada no Art. Art. 5\u00ba da Lei 9.870\/99 que versa sobre as anuidades escolares.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os alunos j\u00e1 matriculados, salvo quando inadimplentes, ter\u00e3o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas, observado o calend\u00e1rio escolar da institui\u00e7\u00e3o, o regimento da escola ou cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n

Escolas particulares podem se recusar a aplicar provas ou reter documentos de alunos devedores?<\/h2>\n

N\u00e3o, as escolas s\u00e3o proibidas de submeter o aluno ou os pais a qualquer tipo de constrangimento em virtude da falta de pagamentos. Veja o que diz o Art. 42\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor CDC Lei 8.078\/90:<\/p>\n

Art. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n

J\u00e1 a Lei 9.870\/99, que disp\u00f5e sobre o valor total das anuidades escolares em seu Art. 6\u00ba, estabelece que:<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o proibidas a suspens\u00e3o de provas escolares, a reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares ou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras penalidades pedag\u00f3gicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais e administrativas, compat\u00edveis com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, caso a inadimpl\u00eancia perdure por mais de noventa dias.<\/p>\n

Escolas privadas podem se negar a dar a transfer\u00eancia para alunos inadimplentes?<\/h2>\n

N\u00e3o, escolas particulares n\u00e3o podem se negar a conceder quaisquer documentos necess\u00e1rios para a transfer\u00eancia do aluno para outras institui\u00e7\u00f5es de ensino. No entanto, a lei permite que se fa\u00e7a cobran\u00e7a dos pagamentos em aberto, por meio de notifica\u00e7\u00f5es, protestos ou a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

O Art. 5\u00ba da 9.870\/99 em seu par\u00e1grafo \u00a7 2o diz que os estabelecimentos de ensino fundamental, m\u00e9dio e superior dever\u00e3o expedir, a qualquer tempo, os documentos de transfer\u00eancia de seus alunos, independentemente de sua adimpl\u00eancia ou da ado\u00e7\u00e3o de procedimentos legais de cobran\u00e7as judiciais<\/p>\n

Mas em rela\u00e7\u00e3o aos devedores, o que \u00e9 permitido fazer?<\/h2>\n

A partir do descumprimento do contrato (que prev\u00ea a quita\u00e7\u00e3o de todas as mensalidades em dia), a escola poder\u00e1 efetuar o desligamento do aluno ao final do ano letivo, e tomar medidas judiciais contra os pais para recuperar o valor devido.<\/p>\n

Como voc\u00ea p\u00f4de perceber, a legisla\u00e7\u00e3o orienta sobre as medidas a serem tomadas em casos extremos de inadimpl\u00eancia. No entanto, para elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o eficaz e desenraizar essa pr\u00e1tica em sua institui\u00e7\u00e3o, voc\u00ea precisa saber diferenciar os tipos de inadimplentes.<\/p>\n

Existem devedores recorrentes, da mesma forma que existem bons clientes que simplesmente est\u00e3o enfrentando dificuldades, e que acabam atrasando os pagamentos por conta disso. H\u00e1 ainda os que se esquecem de quitar suas obriga\u00e7\u00f5es em dia.<\/p>\n

Sabemos que atrasos de qualquer esp\u00e9cie s\u00e3o dif\u00edceis de lidar, at\u00e9 porque todos t\u00eam prazos a cumprir e a escola n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 folha de pagamento dos colaboradores. Por\u00e9m, \u00e9 preciso ter jogo de cintura e agir com de forma direcionada e personalizada.<\/p>\n

Confundir um inadimplente recorrente com um pai ou uma m\u00e3e que est\u00e1 passando por um momento ruim pode significar a perda irrevers\u00edvel de um cliente, de um parceiro e do potencial de compra que ele representa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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