{"id":2223,"date":"2018-03-09T16:03:01","date_gmt":"2018-03-09T19:03:01","guid":{"rendered":"https:\/\/deltasge.com.br\/site\/?p=2223"},"modified":"2021-05-27T09:32:47","modified_gmt":"2021-05-27T12:32:47","slug":"inadimplencia-escolar-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/deltasge.com.br\/site\/inadimplencia-escolar-legislacao\/","title":{"rendered":"Inadimpl\u00eancia Escolar: O que diz a legisla\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

A\u00a0inadimpl\u00eancia escolar<\/strong>\u00a0costuma ocorrer devido a dificuldades financeiras das fam\u00edlias, de forma que \u00e9 essencial que este contato seja realizado de forma sutil, respeitosa e at\u00e9 diplom\u00e1tica, demonstrando para pais e respons\u00e1veis que a escola est\u00e1 preocupada com o bem-estar dos alunos e a qualidade do ensino<\/a> oferecido e n\u00e3o somente com ganhos financeiros auferidos.<\/p>\n

Entender a fundo o que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre as regras das anuidades, \u00e9 importante para uma boa gest\u00e3o dos casos de inadimpl\u00eancia escolar<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Ter esse conhecimento pode n\u00e3o s\u00f3 te ajudar a fazer a cobran\u00e7a<\/a> das mensalidades em atraso de forma mais amig\u00e1vel, como tamb\u00e9m a evitar problemas com a justi\u00e7a no futuro.<\/p>\n

Ent\u00e3o, \u00e9 importante entendermos o que \u00e9 permitido e o que \u00e9 condenado pela Lei 9.870\/99<\/a>.<\/p>\n

<\/h2>\n

Saiba o que a escola pode fazer em rela\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis inadimplentes.<\/h2>\n

Cobran\u00e7a<\/h3>\n

Fazer a cobran\u00e7a dos atrasados<\/a> \u00e9 uma pr\u00e1tica que deve estar inclu\u00edda na rotina da escola, porque \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para as finan\u00e7as da institui\u00e7\u00e3o, acompanhar a inadimpl\u00eancia escolar e tentar\u00a0 minimiz\u00e1-la.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o vigente diz que a institui\u00e7\u00e3o de ensino tem o direito de cobrar a d\u00edvida pelas vias judiciais cab\u00edveis, quando \u00e9 considerado atraso a falta de pagamento acima de 90 dias. Antes desse per\u00edodo, a jurisprud\u00eancia \u00e9 de que se trata apenas de impontualidade.<\/p>\n

Desligamento de alunos da institui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Outro ponto que a Lei 9.870\/99 deixa bastante claro \u00e9 de que a escola pode desligar um aluno inadimplente<\/a>, desde que espere at\u00e9 o final do per\u00edodo letivo. Ou seja, mesmo se os pagamentos deixaram de ser feitos no meio do semestre, a institui\u00e7\u00e3o deve manter a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao estudante. A escola pode negar a renova\u00e7\u00e3o dos inadimplentes somente na \u00e9poca de rematr\u00edcula.<\/p>\n

Acordo para pagamento<\/h3>\n

Fazer acordos amig\u00e1veis para o acerto de contas \u00e9 uma pr\u00e1tica recomend\u00e1vel. Afinal, melhor resolver o assunto dentro da escola do que lev\u00e1-lo \u00e0 Justi\u00e7a. Para que isso aconte\u00e7a, convide os pais ou respons\u00e1veis que est\u00e3o com mensalidades em aberto para uma conversa. Entenda a situa\u00e7\u00e3o financeira da fam\u00edlia e estabele\u00e7a um acordo para pagamento parcelado, por exemplo.<\/p>\n

Multa por atraso e reajuste<\/h3>\n

A institui\u00e7\u00e3o de ensino est\u00e1 autorizada a cobrar multa por atraso, desde que n\u00e3o ultrapasse 2% do valor do contrato, de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel aplicar reajustes de um ano para outro, mas o aumento deve ser informado pelo menos 45 dias antes da abertura das matr\u00edculas. O ideal \u00e9 espalhar cartazes por toda a escola, informar os pais durante as reuni\u00f5es, enviar comunicados para a fam\u00edlia etc.<\/p>\n

Pontos importantes a serem considerados<\/h2>\n

Solicita\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia<\/h3>\n

A escola n\u00e3o pode negar a transfer\u00eancia do estudante<\/strong>, mesmo que haja mensalidades atrasadas. Pelo contr\u00e1rio, a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a fornecer toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a qualquer momento, inclusive se houver processo judicial em andamento.<\/p>\n

Entrada e participa\u00e7\u00e3o do aluno<\/h3>\n

Outro ponto que requer muita aten\u00e7\u00e3o dos gestores escolares \u00e9 o fato de que o aluno inadimplente n\u00e3o pode – em nenhuma hip\u00f3tese, sofrer constrangimento. A lei \u00e9 clara quando diz que s\u00e3o \u201c proibidas a suspens\u00e3o de provas escolares, a reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares<\/a> ou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras penalidades pedag\u00f3gicas por motivo de inadimplemento\u201d. Portanto, mesmo que haja inadimpl\u00eancia escolar, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve continuar normalmente para o estudante.<\/p>\n

Aumento e taxas administrativas<\/h3>\n

Apesar de o reajuste e as taxas administrativas estarem liberadas – desde que amplamente informada aos pais, \u00e9 preciso prestar aten\u00e7\u00e3o aos valores. Um percentual muito alto pode causar acionamentos ao Procon da cidade, que provavelmente ir\u00e1 abrir um processo contra a escola por cobran\u00e7a abusiva.<\/p>\n

Ajuda \u00e9 sempre bem-vinda<\/h4>\n

Quando houver d\u00favida sobre a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tenha medo de procurar ajuda. Fa\u00e7a contato com advogados que conhecem a \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o para poder ter seguran\u00e7a ao lidar com o assunto.<\/p>\n

Outro aux\u00edlio muito importante \u00e9 ter na institui\u00e7\u00e3o um software de gest\u00e3o.\u00a0 Com o uso de um software de gest\u00e3o escolar<\/strong><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar mensalmente quem pagou e quem n\u00e3o pagou a sua mensalidade.<\/p>\n

Isso se torna f\u00e1cil, pois o pr\u00f3prio sistema possui o hist\u00f3rico de pagamento, disponibiliza boletos<\/a> para alunos, gera uma segunda via se necess\u00e1rio for, mostra para o aluno ou para os pais quais os boletos ele est\u00e1 devendo e com isso, facilita o pagamento.<\/p>\n

Apesar de haver algumas controv\u00e9rsias, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece direitos e deveres tanto para a institui\u00e7\u00e3o de ensino quanto para o estudante em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia escolar.<\/p>\n

Estar atento a esses pontos \u00e9 fundamental para manter a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com qualidade, j\u00e1 que a falta de pagamento reflete diretamente no setor financeiro da escola e na qualidade do ensino.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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